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Decreto Judiciário nº 425 de 28 de maio de 2018 – Greve dos Caminhoneiros: Tribunais da Bahia suspendem o expediente e os prazos processuais.

 

TJ/BA – DECRETO JUDICIÁRIO Nº 425, DE 28 DE MAIO DE 2018.

 

Suspende o expediente e os prazos processuais no âmbito do Poder Judiciário do Estado da Bahia a partir do dia 28 de maio de 2018, até ulterior determinação.

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições legais, CONSIDERANDO as ponderações e disposições contidas no Decreto Judiciário n. 424, de 25 de maio de 2018; CONSIDERANDO as informações oriundas dos meios de comunicação, no sentido de que as manifestações ainda persistem e não há previsão de breve retorno à normalidade; e CONSIDERANDO a necessidade de preservação dos princípios do contraditório e da ampla defesa; RESOLVE Art. 1º Suspender, em caráter excepcional, o expediente e a fluência dos prazos processuais no âmbito do Poder Judiciário do Estado da Bahia a partir do dia 28 de maio do ano em curso (segunda-feira), até ulterior determinação. Parágrafo único. Serão apreciados em regime de plantão os pedidos que envolvam natureza urgente, que impliquem em perecimento de direitos. Art. 2º O termo final da presente suspensão será estabelecido mediante novo decreto. Art. 3º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DA PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA, em 26 de maio de 2018.

Desembargador GESIVALDO BRITTO

Presidente

 

TRT/BA – ATO TRT5 Nº 0220 DE 25 DE MAIO DE 2018

 

Suspende o expediente e os prazos processuais em curso, no âmbito do TRT5, no dia 28/05/2018.

 

A CORREGEDORA REGIONAL, NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA QUINTA REGIÃO,

DESEMBARGADORA DO TRABALHO DALILA ANDRADE, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o artigo 45, item XXXIV, do Regimento Interno do TRT da 5ª Região, CONSIDERANDO a manifestação deflagrada pelos caminhoneiros, que vem causando bloqueio de algumas rodovias, fato amplamente noticiado pelos meios de comunicação;

CONSIDERANDO que o movimento paredista tem causado desabastecimento de combustível, além de outros insumos básicos, modificando a rotina da população e prejudicando o deslocamento e o acesso à Justiça do Trabalho dos magistrados, advogados, servidores e jurisdicionados;

CONSIDERANDO o teor dos ofícios de nºs 19/2018, 0096/2018, 0047/2018 e 0320/2018, da OAB/BA – Ordem dos Advogados do Brasil, Seção Bahia, da ABAT – Associação Baiana dos Advogados Trabalhistas, do Banco do Brasil e da Caixa Econômica Federal, respectivamente, requerendo, dentre outros pedidos, a suspensão dos prazos, das audiências e da aplicação de punições até o encerramento da manifestação;

CONSIDERANDO, ainda, as notícias veiculadas nos sites de comunicação, na data de hoje, a exemplo do g1.globo.com/ba, de que, aproximadamente, 95% dos postos de gasolina já estão sem combustível no Estado da Bahia;

CONSIDERANDO que o Presidente da República Michel Temer declarou, em rede nacional, que vai editar decreto autorizando as forças armadas a desbloquear as estradas ocupadas pelos caminhoneiros;

CONSIDERANDO a necessidade de se evitar prejuízos aos jurisdicionados, com violação aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa;

CONSIDERANDO que os policiais podem ser obrigados a reduzir o patrulhamento e as rondas nas ruas, em face do desabastecimento do combustível, comprometendo, ainda mais, a segurança de todos que necessitem se deslocar aos fóruns trabalhistas, ou seja, os jurisdicionados, advogados, magistrados, servidores e empregados terceirizados;

CONSIDERANDO, enfim, que mesmo na hipótese da celebração de acordo, para cessar o movimento durante o final de semana, não haverá tempo hábil para o completo reabastecimento dos postos de combustível no Estado da Bahia, comprometendo o direito de ir e vir da população, RESOLVE, ad referendum do Órgão Especial:

Art. 1º Suspender, por motivo relevante, no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região, o expediente interno e externo, no dia 28 de maio de 2018 (segunda-feira);

Art. 2º Prorrogar os efeitos do Ato TRT5 Nº 219, de 25 de maio de 2018, até o dia 28 de maio de 2018 (segunda-feira).

Parágrafo único: A retomada da contagem dos prazos ocorrerá a partir do dia 29 de maio de 2018 (terça-feira), inclusive.

Publique-se. Cumpra-se. Salvador, 25 de maio de 2018.

DALILA ANDRADE

Desembargadora Corregedora Regional, no exercício da Presidência

 

PORTARIA TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL – SJBA-SECAD – 6173017 DE 27 DE MAIO DE 2018

 

Suspensão de expediente forense e prazos processuais devido à greve dos caminhoneiros.

A Juíza Federal Diretora do Foro, CLÁUDIA DA COSTA TOURINHO SCARPA, no uso de suas atribuições legais e regimentais e tendo em vista o constante nos autos do PAe 0006658- 89.2018.4.01.8004, CONSIDERANDO:

O movimento grevista dos caminhoneiros, que está afetando o abastecimento de combustível e consequentemente a mobilidade urbana em todo o país, não sendo diferente nesta capital, que já se encontra com redução significativa na sua frota de transporte coletivo;

As notícias veiculadas nos meios de comunicação quanto à persistência do movimento paredista da categoria;

A deliberação da Presidência do TRF da 1ª Região constante do despacho 6172981;

Que diversos órgãos, tanto do judiciário estadual como federal, já decretaram a suspensão dos seus expedientes internos e externos, a exemplo do Tribunal Regional Eleitoral da Bahia, Tribunal Regional do Trabalho da Bahia, Ministério Público Federal no Estado da Bahia, Tribunal de Justiça da Bahia e Ministério Público Estadual;

RESOLVE: I – SUSPENDER o expediente interno e externo em Salvador, sede da Seção Judiciária da Bahia, no dia 28/05/2018, mediante compensação, nos termos do despacho da Presidência 6172981;

II – INFORMAR que: a) cada Subseção Judiciária decidirá, a critério do Juiz Diretor, se haverá suspensão do expediente na sua jurisdição; e b) a prorrogação da suspensão do expediente para os dias subsequentes será apreciada diariamente e dependerá da dificuldade de mobilidade urbana.

III – PUBLIQUE-SE.

CLÁUDIA DA COSTA TOURINHO SCARPA

Juíza Federal Diretora da Seção Judiciária da Bahia.


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