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19/10/2017 – RESOLUÇÃO Nº 19, DE 18 DE OUTUBRO DE 2017

RESOLUÇÃO Nº 19, DE 18 DE OUTUBRO DE 2017

Redefine a competência das Varas de Família, Sucessões, Órfãos e Interditos e Ausentes, da Comarca de Salvador e dá outras providências.

O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA, em sua composição plenária, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o decidido na sessão plenária realizada aos dezoito dias do mês de outubro do ano em curso

CONSIDERANDO que a concentração temática possibilita a redução do tempo gasto na apreciação das demandas em razão da afinidade das matérias; e

CONSIDERANDO o quanto previsto nos artigos 2º, 45, 73, 74 e 130 da Lei de Organização Judiciária do Estado da Bahia,

RESOLVE:

Art. 1º. Art. 1º – As 1ª, 2ª, 11ª e 13ª Varas de Família da Comarca de Salvador passam a ter competência especializada para processar e julgar as ações em matéria de sucessões, órfãos, interditos e ausentes, conforme  disposto no art. 74 da Lei de Organização Judiciária do Estado da Bahia.

Art. 2º. As 3ª, 4ª, 5ª 6ª, 7ª, 8ª, 9ª, 10ª, 12ª e 14ª Varas de Família da Comarca de Salvador passam a ter competência para processar e julgar as ações descritas no art. 73 da Lei de Organização Judiciária do Estado da Bahia.

Art. 3º. Serão redistribuídos, respectivamente, para as 1ª, 2ª, 11ª e 13ª Varas de Família da Comarca de Salvador, todo o acervo dos feitos em matéria elencada no art. 74 da Lei de Organização Judiciária do Estado da Bahia, que atualmente tramitam nas demais varas de Família da Capital, conforme cronograma a ser definido pela Presidência do Tribunal.

Art. 4º. Serão redistribuídos, respectivamente, para as 3ª, 4ª, 5ª 6ª, 7ª, 8ª, 9ª, 10ª, 12ª e 14ª  Varas de Família da Comarca de Salvador, todo o acervo dos feitos em matéria elencada no art. 73 da Lei de Organização Judiciária do Estado da Bahia, que atualmente tramitam nas demais varas desta Capital, conforme cronograma a ser definido pela Presidência do Tribunal.

Art. 5º. A partir da entrada em vigor desta Resolução, a distribuição passará a ser especializada.

Art. 6º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Sala de Sessões, em 18 de outubrode 2017.

Desembargadora MARIA DO SOCORRO BARRETO SANTIAGO

Presidente


Salvador

Avenida ACM, 2573, Ed. Royal Trade, 15° andar. Salvador – BA – CEP: 40.280-902
Tel.: (55) (71) 3453-6600

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