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BTD na mídia: Hoje, dia 03, às 19h, na TVE, Vicente Coni Jr. falará sobre a sobre a Lei . 12.607/2012.

Vicente Coni Jr, sócio de Brandão e Tourinho Dantas Advogados fala hoje, às 19h, no Jornal da TVE, sobre a Lei . 12.607/2012 que altera o § 1o do art. 1.331 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 – Código Civil, para limitar o direito de venda e aluguel de vagas de garagem a pessoas estranhas ao condomínio.

 Pela nova lei os abrigos para veículos somente poderão ser locados ou vendidos para terceiros se houver autorização expressa nesse sentido na Convenção de Condomínio. LEI Nº 12.607, DE 4 DE ABRIL DE 2012.Altera o § 1o do art. 1.331 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 – Código Civil, no que tange ao critério de fixação da fração ideal e às disposições sobre alienação e locação de abrigos para veículos em condomínios edilícios.

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:Art. 1o  O § 1o do art. 1.331 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 – Código Civil, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 1.331.  ………………………………………………………

§As partes suscetíveis de utilização independente, tais como apartamentos, escritórios, salas, lojas e sobrelojas, com as respectivas frações ideais no solo e nas outras partes comuns, sujeitam-se a propriedade exclusiva, podendo ser alienadas e gravadas livremente por seus proprietários, exceto os abrigos para veículos, que não poderão ser alienados ou alugados a pessoas estranhas ao condomínio, salvo autorização expressa na convenção de condomínio.


Salvador

Avenida ACM, 2573, Ed. Royal Trade, 15° andar. Salvador – BA – CEP: 40.280-902
Tel.: (55) (71) 3453-6600

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